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3 de Abril de 2020

Multas por excesso de velocidade no Brasil: o que fazer?

O excesso de velocidade é disparado o motivo que mais multa brasileiros em rodovias estaduais e federais.

Multas Br, Jornalista
Publicado por Multas Br
há 2 meses

O excesso de velocidade é disparado o motivo que mais multa brasileiros em rodovias estaduais e federais. Esse tipo de penalidade também é o campeão nas multas municipais e já levou milhares de pessoas a perderem o direito de dirigir, causando inúmeros problemas decorrentes da pontuação na CNH.

Mas você conhece bem as infrações de trânsito no Brasil e, em especial, à infração por excesso de velocidade? Sabe como se contabiliza esse tipo de multa aplicada aos motoristas? Aqui, nesse artigo falaremos um pouco mais sobre o tema, esclarecendo as principais dúvidas de motoristas de todo o país.

Neste artigo você conhecerá

• O que é o excesso de velocidade para o Código de Trânsito Brasileiro

• Como funciona o sistema de multas no Brasil

• Quais os dados dos últimos anos sobre multas por excesso de velocidade

• Se eu for multado, poderei perder minha CNH?

• O excesso de velocidade pode ser questionado por meio de recurso?

• Já estourei os pontos do sistema de multas. Existe algum tipo de solução para o meu caso?

• Como prevenir multas e não perder minha CNH

Todos os anos o Governo Brasileiro divulga um balanço sobre as infrações de trânsito mais aplicadas no país, que contabiliza tanto os estados como as rodovias federais. No último ano, somente por excesso de velocidade - que é sempre a campeã entre as infrações de trânsito que resultam em multa, foram quase 10 milhões de autuações.

Esses dados resultam em milhares de Carteiras Nacionais de Habilitação - CNH suspensas ou cassadas todos os anos! Veja abaixo as informações que separamos sobre o tema.

O que é o excesso de velocidade para o Código de Trânsito Brasileiro?

Em primeiro lugar vale dizer que o motorista brasileiro e o sistema de trânsito do nosso país são regidos por um conjunto de leis especiais, que estão reunidas dentro do que conhecemos como Código de Trânsito Brasileiro ou simplesmente CTB, como chamaremos aqui.

Dessa forma, o CTB regula e aponta todas as infrações que são passíveis de punição pelo nosso sistema e que, posteriormente podem gerar consequências como a sanção pecuniária, que é o valor da multa que deve ser pago e também a sanção administrativa, realizada através da contagem dos pontos, que podem gerar a temida perda da CNH!

Mas, o que é o excesso de velocidade para o CTB e onde ele está inserido? O CTB, em seu artigo 218 descreve para seus leitores o que é o excesso de velocidade e também quais os tipos de punições que podem acontecer quando o condutor infringe a lei.

Vamos ver o que diz a Lei. Artigo 218 do CTB:

“ Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):

Infração – média;

Penalidade – multa;

II – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinquenta por cento):

Infração – grave;

Penalidade – multa;

III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.”

Portanto, o excesso de velocidade será detectado sempre que um veículo, transitando em via pública, ultrapassar o limite permitido. Por outro lado, a infração quanto à sua gravidade será determinada pelo percentual do excesso detectado no momento da autuação. Simples de entender!

Então, sempre que o motorista abusar da velocidade permitida na via em que está transitando e, for detectado por radar ou autoridade competente, será multado e correrá o risco de perder seu direito de dirigir, seja por suspensão ou até cassação definitiva.

Como funciona o sistema de multas no Brasil

A aplicação de multas de trânsito e suas sanções é antiga no Brasil e data de 1910, quando ainda nem existia o Código de Trânsito, mas a locomoção de veículos e o desenvolvimento do país neste sentido precisavam ser regulados.

Depois disso, o sistema foi evoluindo até chegar no formato que conhecemos hoje. Todos os estados brasileiros possuem seu próprio Departamento de Trânsito - os famosos DETRAN’s, que são os responsáveis por coletar e armazenar os dados referentes aos veículos e condutores.

O DETRAN será o responsável também por emitir a CNH do motorista e controlar tanto a sua validade como a sua pontuação, pois é no seu sistema que fica guardado todos os pontos referentes às multas e infrações.

Assim, caso você receba a famosa multa por excesso de velocidade, de acordo com o CTB, o DETRAN terá guardado o número de pontos que você perdeu, seja por ser o dono do veículo ou o próprio condutor na hora da infração. Também estará nesse armazenamento o valor que deve ser pago ao órgão pela infração aplicada.

Vale ressaltar que a multa pode ser aplicada tanto para o condutor, quanto para o dono do veículo, caso não seja identificado outro motorista responsável pela infração de excesso de velocidade.

E, o que isso quer dizer? Isso significa que mesmo que você esteja em sua casa assistindo TV e alguém seja multado com seu carro, você corre o risco de perder pontos e ter que pagar a multa caso o motorista não seja identificado em tempo hábil.

Também é bom deixar claro que não é só o guarda rodoviário que pode multar uma pessoa que esteja em excesso de velocidade ou cometendo outra infração prevista pelo Código. Segundo a lei, as autoridades abaixo também poderão aplicar uma multa de trânsito, isso tudo, fora os radares!

Sistema de pontos e multas

Como vimos, no CTB, as infrações de trânsito são classificadas por quatro categorias, sendo elas: leve, média, graves e gravíssima. Cada categoria faz com que o condutor do veículo ou o proprietário, seja penalizado com um número determinado de pontos.

O tipo de pontuação que será aplicada ao infrator consta no Artigo 259 do CTB. Veja abaixo o que diz a Lei:

“Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima – sete pontos;

I – grave – cinco pontos;

III – média – quatro pontos;

IV – leve – três pontos.”

Atualmente no Brasil, o motorista que acumular 20 pontos em um período de 12 meses terá a CNH suspensa e pode ficar de seis meses até um ano, sem poder dirigir. Caso seja reincidente a penalidade poderá ser aplicada de oito até dois anos.

Em casos mais graves, previstos em Lei, a CNH poderá ser cassada!

Quem aplica multas de trânsito no Brasil?

Nos perímetros urbanos dos municípios - Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), Polícia Militar do Estado e agentes de órgãos municipais de trânsito, com ou sem ajuda de monitoramento eletrônico.

Nas rodovias e estradas estaduais - Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e Polícia Militar Rodoviária Estadual.

Nas rodovias e estradas federais - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Em todos os casos é necessário equipamentos de medição de velocidade sejam utilizados, conhecidos como radares, que por sua vez podem ser fixos ou móveis.

Quais os dados dos últimos anos sobre multas por excesso de velocidade?

Como dissemos, as multas por excesso de velocidade lideram o ranking de infrações de trânsito no Brasil e possivelmente no mundo. Essa é a violação das leis de trânsito mais comum que existe e pode ser cometida por todo tipo de motorista.

Isso mesmo! Não é só os motoristas que gostam de velocidade além do permitido que acabam recebendo essa multa. Essa infração acaba sendo cometida pelos distraídos, desavisados e ainda por aqueles que não conhecem bem as regras do local onde estão dirigindo!

Segundo dados da Polícia Rodoviária Federal -PRF, no último ano, quase 10 milhões de multas foram aplicadas por excesso de velocidade no Brasil. Isso quer dizer que, boa parte da população foi multada, teve sua carteira de habilitação suspensa ou cassada por infringir a lei.

Muitos desses motoristas não poderão dirigir nos próximos anos por causa dessa penalidade. Alguns, perderão essa possibilidade pra sempre, já que quando se perde o direito de dirigir é necessário enfrentar um processo burocrático, que deve ser sempre acompanhado por especialistas em leis de trânsito.

Se eu for multado por excesso de velocidade, posso perder minha CNH?

A resposta é sim! A multa de velocidade tem como uma das sanções a cassação definitiva do direito de dirigir e isso já levou muita gente a ficar sem a CNH. Veja aqui, quais as infrações que levam o condutor direto à suspensão da CNH.

Mas, vale lembrar que não é somente uma multa que fará com que isso aconteça. É necessário analisar cada caso, cada penalidade e saber como isso pode afetar o direito de dirigir. O que acontece muitas vezes é que as pessoas vão acumulando pequenas multas, sem se dar conta de que isso pode levar à consequências muito sérias.

Como já vimos, se as multas se acumularem durante um período (12 meses) e o infrator ultrapassar a pontuação máxima de 20 pontos poderá perder o direito de dirigir, seja por determinado tempo ou até definitivamente.

O excesso de velocidade pode ser questionado por meio de recurso?

Sim, toda multa é passível de recurso administrativo, desde que esteja dentro do prazo para contestação. Isso significa que quando uma multa é aplicada, o órgão responsável pela autuação concede ao infrator um tempo para que ele possa recorrer e mostrar possíveis erros naquela infração.

E acredite, há um conjunto de regras legais para cada tipo de situação, que por vezes não são atendidos pelos agentes de trânsito e órgãos públicos, e, assim são passíveis de anulação.

A primeira notificação que chega até a residência do proprietário do veículo, em especial nos casos de multas por radares, também apresenta a possibilidade de indicação do condutor infrator. Essa é a chance de indicar quem realmente estava dirigindo, caso o infrator não seja o dono do veículo.

Também é possível converter a autuação em advertência, como forma de uma penalidade que não exigirá nenhum pagamento nem vai somar pontos à habilitação. Mas, atenção! Esse tipo de pedido só poderá ser feito em casos de infrações de trânsito leve ou média e quando o condutor não tiver praticado a mesma infração no período de 12 meses.

Então, se você ultrapassa o limite de velocidade previsto em até 20% e não tem nenhuma multa do mesmo tipo no ano anterior, poderá receber esse benefício!

Já para aqueles que não cabem nesse tipo de pedido, ou seja, ultrapassaram mais de 20% da velocidade ou possuem outras infrações, o pedido de revisão deverá ser outro.

O pedido de defesa acontece da seguinte maneira:

Quando o proprietário do veículo recebe a correspondência com a notificação da infração é possível, neste momento, indicar o motorista infrator e realizar a solicitação da conversão da multa em advertência. Ainda, será o momento de enviar a defesa da autuação, também conhecida como defesa prévia.

Essa é a oportunidade de apontar possíveis erros do agente de trânsito ao lavrar o auto de infração ou do órgão – como expedir a notificação mais de 30 dias depois da data da infração, entre outros requisitos previstos no CTB e dezenas de resoluções dos órgãos de trânsito. Quando esse pedido de defesa é aceito, o auto de infração é arquivado e a infração nem chega a ser confirmada e consequente a multa não é emitida, não tendo pontos a contar nem valores a pagar.

Mas, nos casos em que a defesa não for acolhida, a infração é confirmada, e o órgão de trânsito responsável envia a notificação de imposição de penalidade e também o boleto para o pagamento da multa. Não é necessário pagar o boleto imediatamente, pois na notificação consta um prazo para o motorista entrar com recurso.

A partir deste momento o cidadão com a multa confirmada, passa ter mais duas oportunidades de se defender, através de recursos administrativos, em primeiro momento direcionado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) e depois, caso não provido seu recurso, terá ainda uma segunda chance ao recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

Nestas fases os recursos, tanto à JARI quanto CETRAN, devem ser técnicos e estar de acordo com a Lei, em especial com o CTB e as resoluções do DENATRAN e CONTRAN, além das demais Leis aplicadas ao caso.

Assim, as multas por excesso de velocidade são passíveis de recursos, assim como todas as outras, mas para isso deve ser elaborado um pedido específico, com uma ampla análise e pesquisa, feito preferencialmente por um especialista que conheça do assunto e viva a rotina diariamente, para aumentar as chances de serem aceitos.

O órgão responsável por julgar esse esses argumentos do recurso, em primeira instância, será a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), órgão colegiado que sempre decidirá se defere ou indefere o recurso por maioria simples.

Caso a decisão da JARI seja negativa, caberá um novo recurso, conforme previsto no Artigo 288 do CTB. Essa segunda instância como dito acima é o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). No caos de penalidades impostas por um órgão federal (como a Polícia Rodoviária Federal), o recurso será avaliado pelo CONTRAN ou por colegiado especial.

Já estourei os pontos da CNH e não posso mais recorrer. O que posso fazer?

Nesse caso a solução cabível são os processos judiciais, elaborados por advogados e que podem reverter a problemática da perda do direito de dirigir e a cassação da CNH.

Como prevenir multas e não perder minha CNH

Todos os motoristas estão sujeitos a receberem multas, seja por excesso de velocidade ou tipo tipo de infração de trânsito. No Brasil, milhões de radares estão ligados dia e noite, o que aumenta a chance de qualquer motorista ser multado.

Para prevenir as multas e penalidades de trânsito é necessário estar atento aos limites de velocidades consideradas também conhecer bem os locais e suas limitações, por onde você transita. Radares escondidos e policiais com fiscalização ostensiva são muito comuns em rodovias e podem aparecer quando você menos espera, por isso, fique de olho no velocímetro!

Conhecer um pouco mais do CTB e estar ligado nas notícias sobre as mudanças da Lei também pode ajudar. É possível que isso seja um diferencial na hora de contestar alguma infração cometida, mas sempre que possível, consulte antes um especialista.

Caso você esteja com algum tipo de problema em relação ao trânsito ou tenha dúvidas sobre o excesso de velocidade e suas complicações, também pode falar com nossa equipe e o ajudaremos da melhor forma possível.

Somos especialistas, sempre pronto a atender quem precisa de orientação quanto às multas no Brasil. Fale com nossa equipe!

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