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3 de Abril de 2020

Multa por excesso de velocidade: Tudo o que você precisa saber para não perder a sua CNH

Multas Br, Jornalista
Publicado por Multas Br
há 2 meses

Nos últimos anos, as multas por excesso de velocidade nas rodovias brasileiras não pararam de crescer e lideram o ranking das infrações mais cometidas em todo o país.

Dos tipos de infração de velocidade, o caso onde o excesso de velocidade está entre 20% e 50 %, ficou em terceiro lugar dentre as mais cometidas por motoristas brasileiros em rodovias federais, chegando a quase 500 mil multas no ano de 2017, os dados são do relatório da Polícia Rodoviária Federal, a PRF.

Além do valor que deve ser pago, essa infração também rende 5 pontos na CNH dos condutores mas nos casos em que a velocidade flagrada for superior a 50% da permitida para via pode haver além dos pontos, que neste caso são 7, e valores a pagar, a suspensão do direito de dirigir.

Mas você conhece bem esse tema e como se livrar da multa, utilizando os recursos, caso você seja pego por um radar? Nesse artigo vamos abordar o tema e mostrar tudo o que você precisa saber para não perder a sua CNH.

O que você vai descobrir aqui:

• O que é o excesso de velocidade no Código de Trânsito Brasileiro

• Transitar entre 20% e 50% da velocidade permitida rende muitas multas

• Conheça o sistema de multas no Brasil

• Multa de excesso de velocidade entre 20% a 50% - Consequências

• Os recursos para as multas por excesso de velocidade

• Extrapolei 20 pontos na CNH. Existe recurso para o meu caso? O que fazer?

• Como aumentar minhas chances de sucesso em recursos de multas

Veja as dicas sobre esse assunto, acompanhe nosso artigo até o fim e descubra as dicas para não perder a sua CNH!

O que é o excesso de velocidade no Código de Trânsito Brasileiro

O Código de Trânsito Brasileiro ou simplesmente CTB é o compilado de leis que regulam o tráfego de veículos e a situação de condutores no Brasil, organizando o trânsito e criando sanções para quem desrespeita suas limitações.

A velocidade é uma das coisas reguladas pelo CTB, em especial, para cuidar da segurança de condutores, passageiros e pedestres, evitando acidentes e colaborando para um trânsito mais seguro. É sempre importante lembrar que o trânsito brasileiro é um dos que mais matam no mundo, segundo a Organização Mundial de Saúde, a OMS.

É o CTB quem regula e delimita todas as atividades que são passíveis de autuação e punição pelo nosso sistema e que, posteriormente podem gerar consequências como a sanção pecuniária, que é o valor que tem que ser pago pela multa e também a sanção administrativa, realizada através da contagem dos pontos, que podem ter como consequência a suspensão e até a perda da CNH.

De acordo com o CTB, em seu Art. 218 é possível entender o que é o excesso de velocidade e também quais os tipos de punições que podem acontecer quando um condutor infringe o disposto na lei.

Vamos analisar o que diz a Lei, no Art. 218 do CTB:

“ Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):

Infração – média;

Penalidade – multa;

II – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinquenta por cento):

Infração – grave;

Penalidade – multa;

III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.”

Fique atento! O CTB distribui em seu artigo 218 três formas diferentes de ultrapassar o limite de velocidade permitida!

Sendo assim, o excesso de velocidade será detectado sempre que um veículo, transitando em via pública, ultrapassar o limite permitido. No que diz respeito à gravidade dessas infrações, seja determinada pelo percentual do excesso detectado.

Por isso, sempre que o condutor abusar da velocidade permitida na via em que está transitando e, for detectado por radar ou autoridade competente, será multado e correrá o risco de perder seu direito de dirigir, seja por suspensão ou até cassação definitiva da CNH, em casos mais extremos.

Multas por transitar entre 20% e 50% da velocidade permitida

O próprio CTB estipula os percentuais de velocidade para autuação dentro dos limites estabelecidos.

No CTB, essa infração está prevista no artigo 218, II. Vejamos abaixo:

Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à 20% (vinte por cento) até 50%.

Vale dizer que esta é uma infração de trânsito grave, que gera 5 pontos na carteira de motorista, lembrando que com 20 pontos abre-se o processo de suspensão do direito de dirigir, o que pode causar a suspensão da CNH do condutor. Já, o valor da Multa por Excesso de Velocidade de 20% até 50% do limite permitido é atualmente de R$ 195,23.

Fique atento! No caso de motoristas profissionais (aqueles que possuem CNH categoria D) o limite mudou, e com apenas 14 pontos na CNH é aberto o processo de suspensão do direito de dirigir!

Conheça o sistema de multas no Brasil

Em 1910, quando ainda nem existia o Código, já existia a regulação da locomoção de veículos para ordenar o desenvolvimento do trânsito no país.

Com o tempo, o sistema foi evoluindo até chegar como conhecemos hoje e com o uso do CTB. Agora todos os estados brasileiros possuem seu próprio Departamento de Trânsito - os famosos DETRAN’ s, que são os responsáveis por coletar e armazenar os dados referentes aos veículos e condutores.

O DETRAN é também o responsável por emitir a CNH do motorista e controlar tanto a sua validade como a sua pontuação, pois é no seu sistema que fica guardado todos os pontos referentes às multas e infrações.

Por isso, caso você receba uma multa por excesso de velocidade, de acordo com o CTB, o DETRAN terá guardado o número de pontos que você perdeu, seja por ser o dono do veículo ou o próprio condutor na hora da infração. Também estará nesse armazenamento o valor que deve ser pago ao órgão pela infração aplicada.

Vale dizer que não é só o guarda rodoviário que pode multar uma pessoa que esteja em excesso de velocidade ou que esteja cometendo outra infração prevista no CTB. Segundo a lei, outras autoridades listadas abaixo também poderão aplicar uma multa de trânsito, isso tudo, fora os radares, que hoje são quem mais multam no Brasil!

Sistema de pontos e multas

O Código de Trânsito Brasileiro classifica as infrações de trânsito por quatro categorias, onde podem ser indicadas como leve, média, graves e gravíssima. Dentro de cada categoria, o infrator poderá ser penalizado com um número específico de pontos na CNH.

A pontuação que será aplicada ao infrator consta no artigo 259 do CTB, que versa da seguinte maneira:

“Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima – sete pontos;

I – grave – cinco pontos;

III – média – quatro pontos;

IV – leve – três pontos.”

Segundo a lei brasileira um motorista pode somar até 20 pontos em sua CNH, no período de 12 meses. Ao ultrapassar esse número, corre o risco de ter sua CNH suspensa e perder o direito de dirigir de seis meses até um ano. Em casos de reincidência esse prazo pode chegar a oito meses até dois anos de proibição.

Existem casos, no entanto, em que a CNH poderá inclusive ser cassada, fazendo com que o motorista perca seu direito de dirigir permanentemente.

Veja quais os órgãos responsáveis por aplicar as multas de trânsito no Brasil

Nos perímetros urbanos dos municípios - Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), Polícia Militar do Estado e agentes de órgãos municipais de trânsito.

Nas rodovias e estradas estaduais - Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e Polícia Militar Rodoviária Estadual.

Nas rodovias e estradas federais - Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Multa de excesso de velocidade entre 20% e 50% - saiba as consequências

Como dissemos, este tipo de autuação está entre as mais frequentes no país, levando milhares de brasileiros a somarem pontos em suas carteiras. Mais grave do que isso são os acidentes!

Segundo a PRF a maioria dos acidentes nas rodovias do país são causados por distração e excesso de velocidade. Essa mistura, infelizmente matou em 2017 mais de seis mil pessoas em rodovias federais, espalhadas por todo o Brasil.

As consequências são gravíssimas e geram impacto em toda a sociedade. O governo gasta anualmente milhões de reais com acidentes de trânsito e milhares de famílias ficam sem seus entes queridos, levados por imprudências deste tipo. Por isso, todo cuidado é pouco!

A consequência administrativa para quem desobedece a lei é a multa de trânsito, que além dos pontos, ainda leva altos valores e pode ocasionar na perda da CNH, quando ocorre um grande acúmulo de processos, sem o devido recurso.

Todas as multas de trânsito são passíveis de recurso. Veja como!

Os recursos para as multas por excesso de velocidade

Como já dissemos, a multa de trânsito é uma punição administrativa e, por isso, deve respeitar uma série de regras e procedimentos. Sendo assim, existem casos onde a administração comete erros e desrespeita os procedimentos e regras para que a multa seja legítima.

Por isso, o recurso é a oportunidade, prevista em Lei, de fiscalizar as autoridades e garantir que a as normas sejam respeitadas, sendo que se o processo não for correto, a multa deverá ser cancelada. Os condutores que recebem a multa tem direito a 3 recursos, sendo eles a Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância, Recurso de 2ª Instância

A primeira autuação que chega até a residência do proprietário do veículo, em especial nos casos de multas por radares, também possui a possibilidade de indicado do condutor infrator, caso ele não estivesse dirigindo no momento da autuação.

Vamos lembrar que é na a notificação de autuação que se deve indicar o real condutor da multa. O que significa que, caso o condutor não seja indicado o dono do veículo poderá receber a multa, mesmo não dirigindo o carro.

O pedido de recurso transcorre da seguinte forma:

Ao receber o papel da infração é possível indicar o condutor infrator e solicitar a conversão da multa em advertência. Nesse momento também é possível enviar a defesa da autuação, ou a chamada defesa prévia. Vejamos como funcionam as etapas do recurso.

1. Defesa Prévia - o motorista deve registrar sua defesa e apontar alguns erros existentes em sua autuação, caso eles existam. Para identificá-los é necessário conhecer bem a legislação e avaliar as possibilidades.

2. Não acolhimento do pedido de defesa prévia - Nova oportunidade de pedido de anulação da multa! Chegará no endereço do condutor a resposta do órgão e também o boleto para pagar a multa. Ainda existe um prazo para o recurso, que agora será avaliado por outros órgãos competentes, neste caso a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI)

3. Resposta negativa da JARI. Ainda não é o fim, pois o o artigo 288 do CTB ainda dá mais uma chance ao motorista, desta vez de recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Vamos ressaltar que durante a defesa prévia são analisados os possíveis erros da notificação e nos casos de multas por excesso de velocidade, o erro mais comum é com relação aos radares. Sendo assim, o radar não estiver de acordo com o estipulado pelo INMETRO e sem o funcionamento devido, a multa poderá ser cancelada já no primeiro recurso.

Veja o que diz a lei neste sentido. Abaixo a Resolução 396 de 13 de dezembro de 2011:

Art. 2º O medidor de velocidade dotado de dispositivo registrador de imagem deve permitir a identificação do veículo e, no mínimo:

I – Registrar: a) Placa do veículo; b) Velocidade medida do veículo em km/h; c) Data e hora da infração; d) Contagem volumétrica de tráfego.

II- Conter: a) Velocidade regulamentada para o local da via em km/h; b) Local da infração identificado de forma descritiva ou codificado; c) Identificação do instrumento ou equipamento utilizado, mediante numeração estabelecida pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Existe uma margem de erro na medição de velocidade?

Sim! Vale dizer que aparelhos responsáveis pelas medições de velocidade nas vias não são exatos e, por isso, foi criada uma margem de erro a que esses instrumentos estão sujeitos. No anexo II da Resolução CONTRAN de número 396/11, é dito que até os 107 km/h a margem de erro considerada é de 7 km/h, sendo assim, quando uma pessoa recebe uma notificação de infração por excesso de velocidade , a mesma usada como base foi a registrada pelo medidor menos a margem de erro.

O pagamento da multa fica à critério do condutor, que pode pagar e recorrer ou pode deixar para pagar só ao final dos recursos. Caso a pessoa pague a multa e ganhe qualquer um dos recursos, poderá ter o dinheiro de volta.

Extrapolei 20 pontos na CNH. Existe recurso para o meu caso? O que fazer?

Neste caso o motorista deve procurar um grupo especializado que possa analisar o caso concreto e viabilizar o ingresso de um recurso judicial para solucionar o problema.

Como aumentar minhas chances de sucesso em recursos de multas

Os recursos podem ser feitos por qualquer pessoa e o CTB não diz nada sobre esse tema. O que ocorre é que o recurso deve ser elaborado dentro das leis atuais e de forma extremamente técnica, devendo portanto passar pela avaliação de um especialista para ter mais chances de sucesso.

Se você recebeu uma multa por excesso entre 20% e 50% da velocidade permitida não espere mais e fale hoje mesmo com nossa equipe. Quanto mais cedo você ingressar com um recurso, maiores serão as suas chances de sucesso.

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